EAREsp 2657741 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de conhecimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 281/STF
2. 2 Requisitos para demonstração do dissídio jurisprudencial e vedação de paradigma monocrático
3. 3 Aplicação do art. 1.043 do CPC e das normas do Regimento Interno do STJ quanto ao cabimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de condições de processamento, uma vez que o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial por força da Súmula 281/STF, e, conforme Súmula 315/STJ e precedentes, não são cabíveis embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial; ademais, os embargos não atenderam aos requisitos de dissídio jurisprudencial admitidos pelo art. 1.043 do CPC e pelo Regimento Interno do STJ (vedação de paradigmas monocráticos). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando aplicável, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça