EAREsp 2571142 - DECISAO

EAREsp 2571142 - DECISAO

Não se conhecem os embargos de divergência porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, hipótese em que a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015 impedem a oposição de embargos de divergência; adicionalmente, o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: RAFAEL CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
Deixo de conhecer da segunda petição de Embargos de Divergência por unirrecorribilidade e preclusão consumativa; indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Súmulas/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Recursal Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Súmulas/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL CARLOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 315/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhecem os embargos de divergência porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, hipótese em que a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015 impedem a oposição de embargos de divergência; adicionalmente, o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Deixo de conhecer da segunda petição de Embargos de Divergência por unirrecorribilidade e preclusão consumativa; indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.

Orders

  • Deixo de conhecer da segunda petição de Embargos de Divergência (n. 1117479/2024 - e-STJ fls. 859/871) por unirrecorribilidade e preclusão consumativa.
  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência.