Pet 17470 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque não reúnem condições de processamento: são cabíveis apenas para impugnar acórdãos de órgão fracionário prolatados em sede de Recurso Especial (não contra decisões em outras classes processuais), e o embargante não indicou quaisquer acórdãos paradigmas que demonstrassem divergência jurisprudencial, além do entendimento de que a revogação do inciso IV do art.1.043 do CPC impede seu cabimento em processos originários do STJ.

Parties
Embargante: LUCAS DIEGO CANTÃO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Autuados Na Classe Petição; Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência; não reúnem condições de serem processados.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Requisitos Formais, Uniformização Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.043 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Cabimento Requisitos Formais Uniformização Jurisprudencial Regimento Interno Do STJ Art. 1.043 Do CPC

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Parties

LUCAS DIEGO CANTÃO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Autuados Na Classe Petição; Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdãos de órgãos fracionários em sede de Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência contra julgados proferidos em outras classes processuais
  3. 3 Obrigatoriedade da indicação de acórdãos paradigmas para demonstrar a divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque não reúnem condições de processamento: são cabíveis apenas para impugnar acórdãos de órgão fracionário prolatados em sede de Recurso Especial (não contra decisões em outras classes processuais), e o embargante não indicou quaisquer acórdãos paradigmas que demonstrassem divergência jurisprudencial, além do entendimento de que a revogação do inciso IV do art.1.043 do CPC impede seu cabimento em processos originários do STJ.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência; não reúnem condições de serem processados.

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.