EAREsp 2654572 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros, requisito previsto no art. 1.043, § 3º, do CPC, razão pela qual os acórdãos indicados não puderam ser adotados como paradigmas.

Parties
Embargante: A.L MATERIAIS PARA IRRIGACAO, MAQUINAS E FERRAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Composição Da Turma, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Composição Da Turma Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

A.L MATERIAIS PARA IRRIGACAO, MAQUINAS E FERRAGENS LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada
  2. 2 Requisito de alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros para admissibilidade dos embargos de divergência (art. 1.043, § 3º, CPC)
  3. 3 Admissibilidade dos acórdãos indicados como paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros, requisito previsto no art. 1.043, § 3º, do CPC, razão pela qual os acórdãos indicados não puderam ser adotados como paradigmas.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...