EAREsp 2622645 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, uma vez que a petição recursal deixou de indicar quaisquer acórdãos paradigma que demonstrassem divergência jurisprudencial exigida para esse recurso de fundamentação vinculada, nos termos do art. 266 do RISTJ e do art. 1.043 do CPC, aplicando-se o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de indicação de acórdãos paradigma.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Uniformização Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade, Indeferimento Liminar, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Uniformização Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Indeferimento Liminar Honorários Advocatícios

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Parties

ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de acórdãos paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência como recurso de fundamentação vinculada
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC para complementação de fundamentação nos casos de ausência de demonstração da divergência

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, uma vez que a petição recursal deixou de indicar quaisquer acórdãos paradigma que demonstrassem divergência jurisprudencial exigida para esse recurso de fundamentação vinculada, nos termos do art. 266 do RISTJ e do art. 1.043 do CPC, aplicando-se o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de indicação de acórdãos paradigma.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...