EAREsp 2577395 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma
2. 2 Alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram processados porque o acórdão paradigma é da mesma turma que proferiu o decisum embargado e não houve alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente, com consequente majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.