EAREsp 2703495 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por força da Súmula 182/STJ
2. 2 Possibilidade de utilização de acórdão paradigma proferido pela mesma turma perante alteração da composição do órgão julgador (art. 1.043, § 3º, CPC)
3. 3 Aplicação das súmulas e normas regimentais (Súmula 315/STJ; art. 1.043 do CPC; dispositivo regimentais do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, não se admite embargos de divergência nessas hipóteses; ademais, os acórdãos apontados como paradigmas proferidos pela mesma turma não são aptos a fundamentar os embargos, porque não houve alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC; por tais fundamentos, indeferiu-se liminarmente os embargos e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da...