Pet 17468 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não reúnem condições de processamento: são cabíveis apenas contra acórdãos prolatados em recurso especial por órgãos fracionários, e o paradigma indicado é um habeas corpus, que não serve para demonstrar divergência em embargos de divergência, conforme art. 266 do Regimento Interno do STJ, art. 1.043 do CPC e jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante: BRUNO RICARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência (petição) / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Habeas Corpus, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Embargos De Divergência Cabimento Habeas Corpus Recurso Especial Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

BRUNO RICARDO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (petição) / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência apenas contra acórdãos proferidos em sede de recurso especial por órgãos fracionários
  2. 2 Inadmissibilidade de acórdãos proferidos em ações constitucionais de garantia (ex.: habeas corpus) como paradigmas para embargos de divergência
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC quanto a processos originários do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não reúnem condições de processamento: são cabíveis apenas contra acórdãos prolatados em recurso especial por órgãos fracionários, e o paradigma indicado é um habeas corpus, que não serve para demonstrar divergência em embargos de divergência, conforme art. 266 do Regimento Interno do STJ, art. 1.043 do CPC e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo Regimento.
  • Publique-se.