EAREsp 1258803 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ e consequente inadmissibilidade dos embargos de divergência
2. 2 Inadmissibilidade de paradigmas provenientes de ações de natureza de garantia constitucional (habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção) como fundamento de dissídio jurisprudencial
3. 3 Aplicação do art. 1.043 do CPC e do §1º do art. 1.043/arts. 266 do RISTJ na delimitação de paradigmas

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, hipótese em que não se admite embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ e restrição do art. 1.043 do CPC; ademais, o paradigma indicado é um julgado em habeas corpus, que não é apto a demonstrar dissídio jurisprudencial segundo a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...