EREsp 2083201 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado é um acórdão proferido em habeas corpus, modalidade de ação de garantia constitucional vedada como paradigma para embargos de divergência nos termos do art. 1.043, § 1º do CPC e art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ, aplicando-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: LUIS CARLOS FERNANDES VALVERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Habeas Corpus, Mandado De Segurança, Admissibilidade, Paradigma Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Habeas Corpus Mandado De Segurança Admissibilidade Paradigma Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS FERNANDES VALVERDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o paradigma é acórdão proferido em habeas corpus
  2. 2 Alcance do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ quanto aos julgados que podem ser paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado é um acórdão proferido em habeas corpus, modalidade de ação de garantia constitucional vedada como paradigma para embargos de divergência nos termos do art. 1.043, § 1º do CPC e art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ, aplicando-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.