EAREsp 2674714 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos por falta de condições de processamento, pois não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar seu cabimento, sendo inadequada a utilização de decisões monocráticas ou da mesma Turma como paradigmas, nos termos do art. 266 do RISTJ, art. 1.043 do CPC e entendimento consolidado do STJ.

Parties
Embargante: ELZA MARIA DE OLIVEIRA; Embargante: FABIOLA CRISTINA CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Uniformização Jurisprudencial, Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Uniformização Jurisprudencial Jurisprudência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELZA MARIA DE OLIVEIRA

Embargante

FABIOLA CRISTINA CORDEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 uso de decisões monocráticas como paradigmas
  3. 3 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e RISTJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos por falta de condições de processamento, pois não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar seu cabimento, sendo inadequada a utilização de decisões monocráticas ou da mesma Turma como paradigmas, nos termos do art. 266 do RISTJ, art. 1.043 do CPC e entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...