EAREsp 2787341 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a divergência invocada fundava-se em decisão monocrática, modalidade que não se presta como paradigma para fins de admissão dos embargos de divergência, conforme art. 266 do RISTJ, art. 1.043 do CPC e jurisprudência do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: EDNALDO RAMALHO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferido
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Uniformização Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Paradigma Monocrático
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Uniformização Jurisprudencial Honorários Advocatícios Paradigma Monocrático

Case Brief

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Parties

EDNALDO RAMALHO DE SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o paradigma indicado é decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do Enunciado 2 do Plenário do STJ e da disciplina regimental sobre embargos de divergência
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de indeferimento liminar dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a divergência invocada fundava-se em decisão monocrática, modalidade que não se presta como paradigma para fins de admissão dos embargos de divergência, conforme art. 266 do RISTJ, art. 1.043 do CPC e jurisprudência do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º