EREsp 2169188 - DECISAO

EREsp 2169188 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem interpostos contra decisão monocrática, não sendo cabíveis contra decisões não colegiadas; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: LB MUSIC GRAVACAO, EDICAO E PRODUCAO MUSICAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade, Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Recursal Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Decisão Monocrática Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LB MUSIC GRAVACAO, EDICAO E PRODUCAO MUSICAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Fundamentação legal e regimental para interposição de embargos de divergência
  3. 3 Consequência processual da inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem interpostos contra decisão monocrática, não sendo cabíveis contra decisões não colegiadas; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.