EAREsp 2695903 - DECISAO

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Os embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdãos de órgão fracionário (decisões colegiadas) e, portanto, são inadmissíveis quando interpostos contra decisão monocrática; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente, apesar da regularização do recolhimento das custas.

Parties
Embargante: KAREN CLAUDIA FERRARI D AVILA; Embargante: KAREN CLAUDIA FERRARI D AVILA PIETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Decisão Monocrática
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Custas Processuais Honorários Advocatícios Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

KAREN CLAUDIA FERRARI D AVILA

Embargante

KAREN CLAUDIA FERRARI D AVILA PIETRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Exigência de pagamento de custas processuais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de embargos indeferidos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdãos de órgão fracionário (decisões colegiadas) e, portanto, são inadmissíveis quando interpostos contra decisão monocrática; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente, apesar da regularização do recolhimento das custas.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...