EAREsp 2660487 - DECISAO

EAREsp 2660487 - DECISAO

O acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF; nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não são cabíveis embargos de divergência quando não houve exame do mérito do recurso especial, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: MARIA ALBERTINA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA ALBERTINA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ e da Súmula 284/STF
  3. 3 Exigência técnica de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF; nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não são cabíveis embargos de divergência quando não houve exame do mérito do recurso especial, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça