EAREsp 2674322 - DECISAO

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Os embargos são indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da Súmula 182/STJ e a parte embargante não indicou acórdãos paradigmas demonstrando divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ; trata-se de vício substancial que impede o processamento dos embargos.

Parties
Embargante: ANA MARIA CUNHA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA MARIA CUNHA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial por incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Inadmissibilidade de Embargos de Divergência quando não houve análise de mérito do Recurso Especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Ausência de indicação de acórdãos paradigmas que demonstrem divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos são indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da Súmula 182/STJ e a parte embargante não indicou acórdãos paradigmas demonstrando divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ; trata-se de vício substancial que impede o processamento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.