EAREsp 2614598 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por falta de condições de processamento, uma vez que o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, situação que impede a oposição dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e da disciplina dos arts. 1.043 do CPC/2015 e correlatos do RISTJ; por consequência, os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração dos honorários caso já tenham sido fixados.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c o art. 266-C do RISTJ
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da...