EAREsp 2633283 - DECISAO

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Indeferem-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, em razão da inexistência de cotejo analítico e de similitude fático-jurídica, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ), aplicando-se, ademais, a Súmula 315/STJ e vedando-se o reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 168/stj, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Previdenciário Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e similitude fático-jurídica para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Indeferem-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, em razão da inexistência de cotejo analítico e de similitude fático-jurídica, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ), aplicando-se, ademais, a Súmula 315/STJ e vedando-se o reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se