Pet 17535 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque são cabíveis apenas para impugnar acórdãos proferidos por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não podendo ser opostos em face de julgados proferidos em outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 afasta seu cabimento em processos originários do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: EWERTON DOMINGOS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência (autuados Na Classe Petição) / Embargos Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Regimento Interno Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Cabimento Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EWERTON DOMINGOS DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (autuados Na Classe Petição) / Embargos Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdão de órgão fracionário em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de oposição de Embargos de Divergência contra julgados proferidos em outras classes processuais
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque são cabíveis apenas para impugnar acórdãos proferidos por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não podendo ser opostos em face de julgados proferidos em outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 afasta seu cabimento em processos originários do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...