EAREsp 2198962 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência de súmulas, o que, conforme Súmula 315/STJ, impede a oposição de embargos de divergência, e porque o embargante deixou de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável; por fim, aplicou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: JAE RODRIGO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 07/stj, 83/stj E 182/stj, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Inaplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 07/stj, 83/stj E 182/stj Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Inaplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 +1 more

Case Brief

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Parties

JAE RODRIGO DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência em agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência de súmulas, o que, conforme Súmula 315/STJ, impede a oposição de embargos de divergência, e porque o embargante deixou de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável; por fim, aplicou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...