EAREsp 2219497 - DECISAO

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O acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF; sendo assim, conforme Súmula 315/STJ e os arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, não são admissíveis Embargos de Divergência quando não houve julgamento de mérito, também sendo inadmissível a colação de paradigmas de outros tribunais ou de ações de natureza de garantia constitucional; por esses fundamentos, os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação subsidiária de majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Embargante: RODRIGO SIMONINI GONZALEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Paradigmas Jurisprudenciais, Competência De Turmas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 284/stf Paradigmas Jurisprudenciais Competência De Turmas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RODRIGO SIMONINI GONZALEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de exame do mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Inadmissibilidade de Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de colação de acórdãos de outros tribunais como paradigmas

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF; sendo assim, conforme Súmula 315/STJ e os arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, não são admissíveis Embargos de Divergência quando não houve julgamento de mérito, também sendo inadmissível a colação de paradigmas de outros tribunais ou de ações de natureza de garantia constitucional; por esses fundamentos, os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação subsidiária de majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º