Pet 17273 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, os embargos de divergência somente são cabíveis para impugnar acórdãos proferidos em recurso especial, não sendo possível sua interposição contra acórdãos proferidos no âmbito de anteriores embargos de divergência; assim, manteve-se o indeferimento liminar.

Parties
Agravante: MARCO ANTÔNIO PÓVOA SPOSITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Petição / Julgamento Em Corte Especial
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Cabimento De Recurso Uniformizador
Processual Civil Processual Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Cabimento De Recurso Uniformizador

Case Brief

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Parties

MARCO ANTÔNIO PÓVOA SPOSITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Petição / Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido no âmbito de anteriores embargos de divergência
  2. 2 Cabimento de agravo regimental na petição contra indeferimento liminar de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, os embargos de divergência somente são cabíveis para impugnar acórdãos proferidos em recurso especial, não sendo possível sua interposição contra acórdãos proferidos no âmbito de anteriores embargos de divergência; assim, manteve-se o indeferimento liminar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência.