EREsp 2126068 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ) e a parte embargante não comprovou a divergência, não juntando o inteiro teor do acórdão paradigma, o que constitui vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ.

Parties
Embargante: LAERSON NOVAES CARNEIRO DA SILVA; Embargante: MARIA ANGELA FERNANDES CARNEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Requisitos Formais Para Demonstração De Dissídio, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Indeferimento Liminar
Processual Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Súmula 315/stj Requisitos Formais Para Demonstração De Dissídio Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAERSON NOVAES CARNEIRO DA SILVA

Embargante

MARIA ANGELA FERNANDES CARNEIRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não analisa o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntar inteiro teor do acórdão paradigma para demonstrar dissídio
  3. 3 Vício substancial por não observância do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ) e a parte embargante não comprovou a divergência, não juntando o inteiro teor do acórdão paradigma, o que constitui vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça