EREsp 2158147 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os paradigmas indicados pela parte embargante são acórdãos proferidos em habeas corpus, que não podem servir como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 1º do CPC e do Regimento Interno do STJ, aplicando-se jurisprudência consolidada do STJ; determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: LUCIANO VENANCIO CRISPIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Paradigma Jurisprudencial, Habeas Corpus, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Embargos De Divergência Admissibilidade Paradigma Jurisprudencial Habeas Corpus Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUCIANO VENANCIO CRISPIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas em embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC e do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Consequência processual do uso de paradigmas de natureza constitucional em embargos de divergência
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os paradigmas indicados pela parte embargante são acórdãos proferidos em habeas corpus, que não podem servir como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 1º do CPC e do Regimento Interno do STJ, aplicando-se jurisprudência consolidada do STJ; determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...