EAREsp 2647692 - DECISAO

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O acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF, 07/STJ e 13/STJ), e a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial; assim, diante da Súmula 315/STJ e da ausência da demonstração do dissídio nos termos legais, os embargos de divergência são inadmissíveis e foram indeferidos liminarmente, com majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MARILENE DE LOURDES BITTENCOURT BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC, Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Súmula 315/stj Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc)

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Parties

MARILENE DE LOURDES BITTENCOURT BASTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF, 07/STJ e 13/STJ), e a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial; assim, diante da Súmula 315/STJ e da ausência da demonstração do dissídio nos termos legais, os embargos de divergência são inadmissíveis e foram indeferidos liminarmente, com majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.