EAREsp 1849962 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ
2. 2 Possibilidade de utilização de acórdãos proferidos em ações de natureza constitucional (ex.: habeas corpus) como paradigmas em embargos de divergência
3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários em caso de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, circunstância que torna inadmissível a interposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC; ademais, o paradigma indicado foi prolatado em habeas corpus, sendo jurisprudência pacífica do STJ que acórdãos de ações constitucionais não se prestam como paradigmas em embargos de divergência; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites e eventual concessão de gratuidade.