EAREsp 2745883 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida (ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, incluindo certidão de julgamento), e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: DIOGO DA COSTA STUANI ZENI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 266 Do RISTJ, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Jurisprudência Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Súmula 315/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

DIOGO DA COSTA STUANI ZENI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese por não se tratar de vício estritamente formal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida (ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, incluindo certidão de julgamento), e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se