EREsp 2158971 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente (liminar De Indeferimento)

Legal Issues

1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para demonstração do dissídio (art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ)
2. 2 Insuficiência da mera menção ao Diário da Justiça ou da juntada apenas da ementa sem certidão de julgamento
3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ; a ausência desse documento constitui vício substancial insanável, a mera indicação do Diário da Justiça ou a juntada somente da ementa não suprem a exigência, e, por isso, não é possível conhecer dos embargos, estando também afastada a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...