EAREsp 2698761 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque os paradigmas trazidos eram decisões monocráticas e acórdãos de outros tribunais, inadequados segundo o art. 1.043 do CPC e o art. 266 do RISTJ, além de haver ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 315/STJ) e vícios formais na demonstração da divergência, não preenchendo os requisitos legais para admissão do recurso; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Embargante: CONFECÇÕES 10 ATACADO E VAREJO LTDA EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Uniformização Da Jurisprudência, Paradigmas Jurisprudenciais, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Uniformização Da Jurisprudência Paradigmas Jurisprudenciais Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

CONFECÇÕES 10 ATACADO E VAREJO LTDA EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Validade de paradigmas monocráticos
  3. 3 Impossibilidade de utilizar acórdãos de outros tribunais como paradigmas

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque os paradigmas trazidos eram decisões monocráticas e acórdãos de outros tribunais, inadequados segundo o art. 1.043 do CPC e o art. 266 do RISTJ, além de haver ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 315/STJ) e vícios formais na demonstração da divergência, não preenchendo os requisitos legais para admissão do recurso; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça