EAREsp 2674462 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
3. 3 Caracterização de vício substancial pela ausência do inteiro teor ou da certidão de julgamento e consequente inaplicabilidade do prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ/Súmula 315/STJ) e porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável, o que torna inadmissível o recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.