EAREsp 2740433 - DECISAO

EAREsp 2740433 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e o recorrente não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial, motivo pelo qual os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: BRUNO PEIFER; Embargante: TIAGO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais Do Recurso, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais Do Recurso Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO PEIFER

Embargante

TIAGO LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício formal versus vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e o recorrente não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial, motivo pelo qual os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se