EAREsp 2150887 - DECISAO

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Por não existir previsão legal ou regimental para a interposição de embargos de divergência contra decisão monocrática, o recurso é manifestamente inadmissível, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento e nos dispositivos legais citados.

Parties
Embargante: VALTER MARTINS DOS SANTOS; Embargante: VALTER MARTINS DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Decisão Monocrática Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VALTER MARTINS DOS SANTOS

Embargante

VALTER MARTINS DA SILVA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando dirigidos a decisão monocrática
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por aplicação do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não existir previsão legal ou regimental para a interposição de embargos de divergência contra decisão monocrática, o recurso é manifestamente inadmissível, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento e nos dispositivos legais citados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...