EAREsp 2625172 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não demonstrou, mediante a indicação de acórdãos paradigmas, a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ, e porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, hipótese em que, conforme Súmula 315/STJ e jurisprudência consolidada, não cabem embargos de divergência.

Parties
Embargante: ABNER CAMARGO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.043 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Regimento Interno Do STJ Art. 1.043 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ABNER CAMARGO GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial como vício insanável
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não demonstrou, mediante a indicação de acórdãos paradigmas, a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ, e porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, hipótese em que, conforme Súmula 315/STJ e jurisprudência consolidada, não cabem embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.