Pet 17549 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento, ante a ausência de indicação de acórdãos paradigmas que comprovem a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 266 do Regimento Interno do STJ e pelo art. 1.043 do CPC, restando configurado vício substancial que impede o processamento do recurso.

Parties
Embargante: JOSÉ RENATO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência (art. 1.043 Cpc) / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Uniformização Da Jurisprudência, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.043 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Uniformização Da Jurisprudência Regimento Interno Do STJ Art. 1.043 Do CPC

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Parties

JOSÉ RENATO DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (art. 1.043 Cpc) / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial mediante indicação de acórdãos paradigmas
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência apenas contra acórdãos de órgão fracionário em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de divergência para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento, ante a ausência de indicação de acórdãos paradigmas que comprovem a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 266 do Regimento Interno do STJ e pelo art. 1.043 do CPC, restando configurado vício substancial que impede o processamento do recurso.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.