Pet 17516 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento por ausência de preparo (guia de custas e comprovante de pagamento), configurando desertão nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, os embargos de divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo o meio adequado para impugnar julgados proferidos em outras classes processuais, estando ainda vedado seu cabimento em processos originários do STJ em razão da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016, razão por que o recurso não foi conhecido.

Parties
Embargante: UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência (classe Petição) / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo, Deserção, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.043 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Preparo Deserção Regimento Interno Do STJ Art. 1.043 Do CPC

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Parties

UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (classe Petição) / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 preparo e deserção do recurso por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 cabimento dos Embargos de Divergência somente contra acórdãos de órgãos fracionários em sede de Recurso Especial
  3. 3 impossibilidade de oposição de Embargos de Divergência contra julgados proferidos em outras classes processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento por ausência de preparo (guia de custas e comprovante de pagamento), configurando desertão nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, os embargos de divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo o meio adequado para impugnar julgados proferidos em outras classes processuais, estando ainda vedado seu cabimento em processos originários do STJ em razão da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016, razão por que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.