EAREsp 2780471 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem manifestamente inadmissíveis, pois foram interpostos contra decisão monocrática, não havendo previsão legal ou regimental para embargos de divergência em face de decisões monocráticas; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários advocatícios se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS DAS NEVES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Decisão Monocrática Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS DAS NEVES COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem manifestamente inadmissíveis, pois foram interpostos contra decisão monocrática, não havendo previsão legal ou regimental para embargos de divergência em face de decisões monocráticas; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários advocatícios se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...