EAREsp 2685714 - ACORDAO
Os embargos de divergência são inadmissíveis no agravo que não admite recurso especial (Súmula 315/STJ) e, além disso, a ausência da certidão de julgamento entre os documentos que compõem o inteiro teor dos acórdãos paradigmas configura vício formal insanável que não pode ser sanado com base no art. 932, parágrafo único, do CPC, razão pela qual o agravo regimental não pode ser conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Pela Terceira Seção
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Inadmissibilidade Recursal, Instrução Do Recurso, Certidão De Julgamento, Art. 932 Cpc/2015, Súmula 315/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Terceira Seção
Legal Issues
- 1 São admissíveis embargos de divergência em agravo que não admite recurso especial?
- 2 É possível a regularização da ausência da certidão de julgamento com base no art. 932, parágrafo único, do CPC?
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência são inadmissíveis no agravo que não admite recurso especial (Súmula 315/STJ) e, além disso, a ausência da certidão de julgamento entre os documentos que compõem o inteiro teor dos acórdãos paradigmas configura vício formal insanável que não pode ser sanado com base no art. 932, parágrafo único, do CPC, razão pela qual o agravo regimental não pode ser conhecido.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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