EAREsp 2669871 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por motivo de intempestividade, o que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, a petição de embargos não indicou acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043 do CPC e pelo art. 266 do RISTJ, configurando vício substancial na demonstração do dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: MARCIANO DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade/preclusão, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Jurisprudência Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Intempestividade/preclusão Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCIANO DA SILVA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por intempestividade
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de acórdãos paradigmas para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por motivo de intempestividade, o que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, a petição de embargos não indicou acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043 do CPC e pelo art. 266 do RISTJ, configurando vício substancial na demonstração do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça