EAREsp 2642803 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, requisito formal exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e pelo art. 266, § 4º do RISTJ; a falta dessa certidão constitui vício substancial insanável que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Instrução Completa, Certidão De Julgamento, Art. 1.043, § 4º Do CPC, Art. 932, Parágrafo Único Do CPC
Processo Civil Embargos De Divergência Instrução Completa Certidão De Julgamento Art. 1.043, § 4º Do CPC Art. 932, Parágrafo Único Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inclusive da certidão de julgamento, para conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando há vício substancial pela ausência da certidão de julgamento
  3. 3 caráter insanável do vício pela ausência da certidão de julgamento nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, requisito formal exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e pelo art. 266, § 4º do RISTJ; a falta dessa certidão constitui vício substancial insanável que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental