EAREsp 2704345 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte recorrente, no momento da interposição do recurso, não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, notadamente a certidão de julgamento, defeito que constitui vício substancial insanável e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, sendo inviável o conhecimento dos Embargos de Divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Contra Decisão Que Não Conheceu Dos Embargos De Divergência
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Certidão De Julgamento, Inteiro Teor De Acórdãos, Aplicabilidade Do Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Certidão De Julgamento Inteiro Teor De Acórdãos Aplicabilidade Do Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Contra Decisão Que Não Conheceu Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada da certidão de julgamento para comprovação do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 quando há vício substancial na instrução dos embargos de divergência
  3. 3 Conteúdo do 'inteiro teor' dos acórdãos apontados como paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte recorrente, no momento da interposição do recurso, não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, notadamente a certidão de julgamento, defeito que constitui vício substancial insanável e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, sendo inviável o conhecimento dos Embargos de Divergência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.