EREsp 1534302 - ACORDAO

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A decisão fundamenta-se na jurisprudência consolidada da Corte Especial do STJ de que o inteiro teor dos acórdãos paradigmas deve conter a certidão de julgamento; a ausência dessa certidão constitui vício substancial e insanável, não sendo possível sua complementação com base no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015; portanto o agravo regimental não merece provimento e mantém-se a inadmissão dos embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento) Pela Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Certidão De Julgamento, Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015, Requisitos Formais De Admissibilidade, Vício Insanável
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Certidão De Julgamento Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015 Requisitos Formais De Admissibilidade Vício Insanável

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento) Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Ausência de certidão de julgamento dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para suprir vícios
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da documentação juntada

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na jurisprudência consolidada da Corte Especial do STJ de que o inteiro teor dos acórdãos paradigmas deve conter a certidão de julgamento; a ausência dessa certidão constitui vício substancial e insanável, não sendo possível sua complementação com base no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015; portanto o agravo regimental não merece provimento e mantém-se a inadmissão dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental