EAREsp 2669636 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelas normas aplicáveis, e porque o recurso especial impugnado atacava decisão monocrática sem exaurimento da instância, incorrendo no óbice da Súmula 281/STF, estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 168/STJ).

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO CURY CALIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Juízo De Admissibilidade (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 281/stf, Súmula 168/stj, Cotejo Analítico, Sobrestamento (tema 1283)
Processo Civil Tributário Embargos De Divergência Recurso Especial Agravo Interno Súmula 281/stf Súmula 168/stj Cotejo Analítico +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO CURY CALIA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Juízo De Admissibilidade (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Exaurimento da instância ordinária e aplicação analógica da Súmula 281/STF
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelas normas aplicáveis, e porque o recurso especial impugnado atacava decisão monocrática sem exaurimento da instância, incorrendo no óbice da Súmula 281/STF, estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 168/STJ).

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Publique-se.