EAREsp 2625850 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado ou o paradigma não analisaram o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula 315/STJ) e porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo a similitude fático-processual nem juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, conformando-se com as exigências do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO FELIPE REGIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO FELIPE REGIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma não adentram no mérito do recurso especial
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante similitude fático-processual e juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ quando não houve julgamento de mérito no agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado ou o paradigma não analisaram o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula 315/STJ) e porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo a similitude fático-processual nem juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, conformando-se com as exigências do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento dos embargos de divergência