EAREsp 2504478 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 07/STJ e 284/STF, e, conforme a Súmula 315/STJ e os requisitos do art. 1.043 do CPC/2015 (complementado pelo RISTJ), não é admissível oposição de embargos de divergência nessas hipóteses; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: WILLIAMS JOÃO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Incidência De Súmulas, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recursos Especiais Embargos De Divergência Incidência De Súmulas Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

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Parties

WILLIAMS JOÃO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de análise do mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 07/STJ e 284/STF
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito analisado (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio conforme arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 07/STJ e 284/STF, e, conforme a Súmula 315/STJ e os requisitos do art. 1.043 do CPC/2015 (complementado pelo RISTJ), não é admissível oposição de embargos de divergência nessas hipóteses; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça