EAREsp 2592079 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial (incidência da Súmula 07/STJ), o que afasta a admissibilidade dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque a parte não comprovou a divergência juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, requisito previsto no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houveram sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: SAO JOAQUIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 07/stj, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Jurisprudência Do STJ Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 07/stj Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigma Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SAO JOAQUIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência quando o Recurso Especial não teve o mérito analisado (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para vícios substanciais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial (incidência da Súmula 07/STJ), o que afasta a admissibilidade dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque a parte não comprovou a divergência juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, requisito previsto no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houveram sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...