EAREsp 2669476 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a pretensa divergência versea sobre matérias cuja apreciação exige verificação das peculiaridades fático-processuais (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e art. 619 do CPP), não sendo possível a demonstração de similitude com os paradigmas; ademais, o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, circunstância que impede o cabimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e das normas de admissibilidade (art. 1.043 do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ).

Parties
Embargante: JOAKIM PETER BROBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 619 Do CPP, Súmula 7 Do STJ, Súmula 315/stj, Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processual Civil Processo Penal Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 619 Do CPP Súmula 7 Do STJ Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOAKIM PETER BROBERG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quanto a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de divergência para discutir violações ao art. 619 do CPP
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito por incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a pretensa divergência versea sobre matérias cuja apreciação exige verificação das peculiaridades fático-processuais (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e art. 619 do CPP), não sendo possível a demonstração de similitude com os paradigmas; ademais, o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, circunstância que impede o cabimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e das normas de admissibilidade (art. 1.043 do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ).

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.