EAREsp 2675322 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, situação que impede o conhecimento dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; ademais, os julgados apontados como paradigmas são decisões em habeas corpus, as quais não são admitidas como paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial em embargos de divergência; foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: GENIVALDO FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Paradigmas Jurisprudenciais, Súmulas/stj, Honorários Advocatícios, Liminar
Processo Civil Direito Processual Direito Constitucional Embargos De Divergência Admissibilidade Paradigmas Jurisprudenciais Súmulas/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

GENIVALDO FELIX

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Admissibilidade de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas em embargos de divergência
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, situação que impede o conhecimento dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; ademais, os julgados apontados como paradigmas são decisões em habeas corpus, as quais não são admitidas como paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial em embargos de divergência; foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...