EAREsp 2747107 - DECISAO

EAREsp 2747107 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram processados por ausência de preparo (falta de guia e comprovante de pagamento) e por não haver comprovação suficiente da gratuidade; ademais, tal modalidade de embargos é inadmissível contra decisão monocrática, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários se já fixados.

Parties
Embargante: ELAINE CRISTINA DE FARIA FERREIRA; Embargante: IRAN CARLOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo, Assistência Judiciária Gratuita, Inadmissibilidade Contra Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Preparo Assistência Judiciária Gratuita Inadmissibilidade Contra Decisão Monocrática Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELAINE CRISTINA DE FARIA FERREIRA

Embargante

IRAN CARLOS FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 insuficiência de mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 cabimento restrito dos embargos de divergência apenas contra acórdãos de órgãos fracionários

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram processados por ausência de preparo (falta de guia e comprovante de pagamento) e por não haver comprovação suficiente da gratuidade; ademais, tal modalidade de embargos é inadmissível contra decisão monocrática, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários se já fixados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...