EAREsp 2615006 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, pois deixou de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, sendo tal omissão vício substancial insanável que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ, os embargos foram indeferidos e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Embargante: LEANDRO SANTOS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmáticos, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmáticos Custas Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

LEANDRO SANTOS BATISTA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas para demonstração de divergência
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando ausente vício substancial (falta do inteiro teor)
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC nas hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, pois deixou de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, sendo tal omissão vício substancial insanável que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ, os embargos foram indeferidos e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça