EREsp 2022630 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, faltando as respectivas certidões de julgamento, exigência prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável; por isso não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, e determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: JOÃO CARLOS SAAD; Embargante: RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Jurisprudência, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Jurisprudência Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO CARLOS SAAD

Embargante

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas incluindo certidão de julgamento
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ aos embargos de divergência
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, faltando as respectivas certidões de julgamento, exigência prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável; por isso não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, e determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis